Questões Militares de Direito Administrativo

Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 7.783/89 – Lei de Greve –, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.112/1990, regime jurídico único dos servidores civis, elenca os fatores a serem considerados para a avaliação da aptidão e capacidade dos servidores durante o período do estágio probatório. Dentre os fatores elencados no Art. 20, da referida lei, marque a alternativa correta.

Com relação à concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir

I - As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para a utilização do serviço são consideradas essenciais.

II - A lei n.° 8.987 de 1995 possibilita a revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

III - As concessões podem ser outorgadas por tempo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV - A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale a opção correta.