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Q670719

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670719 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

Alternativas

a estabilidade do servidor público depende obrigatoriamente de avaliação especial de desempenho.

a estabilidade do servidor público é alcançada após três anos de efetivo exercício, tanto para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo quanto de provimento temporário.

a perda de cargo de servidor público estável só acontece nos casos de sentença judicial transitada em julgado.

a invalidação de sentença judicial que determinou a demissão do servidor estável lhe dará direito à indenização dos salários que deixou de receber, mas a reintegração ao cargo depende de novo concurso público.

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Q670717

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670717 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que

Alternativas

caracteriza-se pela condução ao poder judiciário dos infratores da ordem jurídica penal.

caracteriza-se pela faculdade dada pela lei ao administrador público de distribuir e escalonar suas funções.

é um mecanismo de que dispõe a Administração Pública de limitar o abuso do exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

caracteriza-se pela possibilidade conferida à Administração Pública de aplicar penalidades aos seus agentes por desrespeito a uma atribuição funcional.

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Q670716

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670716 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que

Alternativas

a razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.

ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.

a administração prescinde de justificar seus atos.

os atos praticados pela Administração Pública não são passíveis de controle judicial.

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Q670656

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Abuso de Poder ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670656 Direito Administrativo

É correto afirmar que

Alternativas

restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.

Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.

o princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.

são características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

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Q670655

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670655 Direito Administrativo

É correto afirmar que

Alternativas

um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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