É correto afirmar que

Analisemos cada assertiva:

a) Errado:

Em se tratando de ato administrativo violador da lei, a hipótese não é de revogação, baseada em conveniência e oportunidade (controle de mérito), mas sim de anulação (controle de legalidade).

Neste sentido, o art. 53 da Lei 9.784/99:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

A propósito, ainda, a Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

b) Errado:

Na realidade, a anulação pressupõe análise de legalidade do ato, e não de conveniência e oportunidade, critérios estes que são utilizados para fins de revogação, quando de controle de mérito dos atos administrativos.

c) Certo:

De fato, a despeito de eivado de vício, o princípio da legalidade pode ceder lugar ao da segurança jurídica, sendo preferível tolerar a irregularidade cometida, notadamente quando ultrapassado significativo lapso temporal. Daí decorrem os institutos da prescrição e decadência, em especial.

No ponto, confira-se o teor do art. 54 da Lei 9.784/99:

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Como daí se vê, em se tratando de atos geradores de efeitos favoráveis a terceiros, a lei estabelece o prazo de cinco anos para sua anulação, sob pena de decadência, a não ser que tenha havido má-fé dos beneficiários.

d) Errado:

Conforme demonstrado no item anterior, o prazo em questão não é prescricional, mas, sim, decadencial, o que torna incorreta esta assertiva.


Gabarito do professor: C