É correto afirmar que

Vamos ao exame de cada opção:

a) Errado:

É legítima a inserção no edital de requisitos que se afigurem razoáveis e proporcionais, em vista das atribuições pertinentes ao cargo, consoante assentado em sede jurisprudencial. Nesta linha, para as carreiras policiais, nas quais a exigência física é substancialmente maior, não há violação ao primado da isonomia, pelas imposições de limites máximos ou mínimos de peso corporal.

Assim, confira-se:

"CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - LIMITE MÍNIMO DE PESO EXIGIDO EM EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO PELO EDITAL - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA QUE SE ENTENDE RAZOÁVEL EM FACE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - RECURSO IMPROVIDO 1. A discriminação feita em edital de concurso público não se considera ilegal se o fator de discrimen guardar relação de pertinência lógica com a situação fática do caso concreto. 2. Pode, assim, ser previsto, em edital de concurso público, limite mínimo de peso aos concorrentes, para o ingresso no cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, em razão das atribuições a serem exercidas pelo candidato aprovado. Precedentes desta Corte. 3. Recurso improvido."
(ROMS 11885 2000.00.38080-6, rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ DATA:07/11/2005)

É válido acentuar, todavia, que a previsão editalícia deve ser precedida de base legal específica, conforme também já reconhecido pela jurisprudência (AIRESP 1761455, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 06/12/2019).

Assim sendo, desde que haja previsão legal, não há falar em violação à isonomia, contanto que a exigência guarde conformidade com as atribuições exigidas para o cargo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

b) Certo:

O desvio de poder ou de finalidade tem lugar quando a Administração pratica ato visando a um fim diverso daquele previsto em lei. Ora, a realização de concurso público tem como objetivo legal o provimento efetivo de cargos públicos. Assim sendo, ao deixar de prover os cargos de forma efetiva para realizar contratação temporária dos aprovados, a Administração realmente incorre em desvio de finalidade, na medida em que dá ao concurso público uma destinação diferente daquela expressa no ordenamento jurídico. Se a intenção era a de efetuar contratação temporária, para atender a necessidades transitórias, de excepcional interesse público, deveria o ente público ter lançado mão de processo seletivo simplificado, consoante determina o art. 3º, caput, da Lei 8.745/93, e não de genuíno concurso público.

c) Errado:

A coercibilidade, na verdade, não constitui um princípio, mas sim uma característica (atributo) marcante dos atos administrativos praticados com base no poder de polícia. Ademais, o postulado que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, em rigor, vem a ser o princípio da proporcionalidade, extraído da cláusula do devido processo legal, em sua faceta substantiva (CRFB/88, art. 5º, LIV).

d) Errado:

Diferentemente do aduzido neste item, o poder de polícia, porquanto baseado na prática de atos administrativos, é perfeitamente submetido a controle judicial, de sorte que, em havendo lesão ou ameaça a direitos, o Judiciário pode ser provocado para exercer o devido controle, na forma do art. 5º, XXXV, da CRFB/88.


Gabarito do professor: B