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Q638994

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638994 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não são considerados bens públicos os que pertencem às autarquias e fundações de Direito Público.

Quanto à destinação, os bens dominicais, também chamados dominiais, como resulta do art. 99 do novo Código Civil, são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é,locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros e museus abertos à visitação pública.

Os bens públicos, no Direito brasileiro, marcam-se pelas seguintes características de regime: inalienabilidade ou alienabilidade; imprescritibilidade; e impenhorabilidade. Esta última significa que os bens públicos - sejam de que categoria forem - não são suscetíveis de usucapião

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino pú blico .

São bens públicos tanto as águas correntes e dormentes navegáveis ou flutuáveis bem como as correntes de que se façam estas águas e os lagos e lagoas situados e cercados por um só prédio particular e que não forem alimentados por correntes públicas.

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Q638992

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638992 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que um ato pode ser

Alternativas

perfeito, válido e eficiente - quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhes são típicos.

perfeito, inválido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhes seriam inerentes.

imperfeito, válido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora.

perfeito, inválido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão).

perfeito, válido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, está disponível para a produção de seus efeitos próprios; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade .

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Q638990

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638990 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta três modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93.

Alternativas

Concurso - Tomada de Preços - Registro de Preços.

Concorrência - Contratação Direta - Convite.

Pregão Eletrônico - Convite - Escolha Aleatória.

Tomada de Preços - Concorrência - Leilão.

Pregão Eletrônico - Registro de Preços - Alienação.

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Q638989

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638989 Direito Administrativo

Em relação à centralização ou descentralização administrativa, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas, enquanto que a desconcentração está sempre referida a uma só pessoa.

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização.

Pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e não hã vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.

Diz-se que a atividade administrativa ê centralizada quando é exercida pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade.

A desconcentração se faz tanto em razão da matéria, isto é, do assunto, como em razão do grau, ou seja, do nível de responsabilidade decisória conferido aos distintos escalões que corresponderão aos diversos patamares de autoridade.

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Q638985

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638985 Direito Administrativo

Quais são as hipóteses de "afastamentos licitatórios" previstas na Lei 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos) ?

Alternativas

Licitação Dispensável, Licitação Emergencial e Licitação Caduca.

Licitação Dispensada, Licitação Dispensável e Licitação Extraordinária.

Licitação Dispensável, Licitação Inexigível e Licitação Dispensada.

Licitação Inexigível e Licitação Emergencial.

Licitação Emergencial, Licitação Extraordinária e Licitação Caduca.

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Respostas

1026: D

1027: B

1028: D

1029: B

1030: C

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