Questões Militares de Direito Administrativo - Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, em determinados casos.

a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obriga a Administração a contratar.

é utilizado para a contratação de bens e serviços, exceto de obras e serviços de engenharia.

o prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado com o aceite do(s) fornecedor(es).

é possível o registro de apenas um fornecedor ou prestador de serviço, desde que atendidas as condições legais.

o edital de licitação para registro de preços deve dispor sobre as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado, quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital. 

o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

faculta-se aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

poderá ocorrer na modalidade de concorrência ou de pregão.

deverá ocorrer na modalidade de concorrência.

deverá ocorrer na modalidade de pregão. 

poderá ocorrer na modalidade de tomada de preços. 

poderá ocorrer na modalidade de convite.

bimestralmente.

trimestralmente.

semestralmente.

anualmente.

bienalmente.