Questões Militares de Direito Civil - Modalidades da Responsabilidade Civil

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que provar culpa da vítima ou força maior.

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta, ou de força maior.

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.