Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais
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“I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição”. A frase que melhor traduz o pensamento do inciso é:
De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.