Questões Militares de Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364958 Direito Constitucional

Um oficial da PMPA foi convidado a ministrar aula magna sobre a importância dos tratados internacionais de direitos humanos para o Brasil. Após a explanação, um dos estudantes perguntou se os tratados internacionais de direitos humanos imporiam obrigação jurídica aos Estados que os ratificaram ou se apenas serviriam como recomendações e fontes para elaboração de normas legislativas.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a resposta correta para a questão levantada pelo aluno.

A função do Estado brasileiro se limita à ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos, pois a principal função do tratado é servir de fonte para a elaboração de proposições legislativas e políticas públicas para efetivar os direitos humanos.

A relevância dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil é de índole constitucional, inclusive possibilitando ao procurador-geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas causas de grave violação a direitos humanos.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis complementares quando aprovados, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos parlamentares.

O incidente de deslocamento de competência (IDC) para a justiça federal não se relaciona com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, pois o IDC é a medida que se aplica quando há grande repercussão social, política e econômica do caso, de forma que a justiça estadual não consiga resolver a questão a contento.

Compete privativamente ao Congresso Nacional celebrar tratados internacionais, sujeitos a sanção presidencial, pois as instituições brasileiras funcionam normalmente e as leis nacionais são modernas e completas para lidar com questões de direitos humanos.

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