Questões Militares de Direito Constitucional - Justiça Militar

Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.

Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.

Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.  

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal.

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário.