Questões Militares de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado

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Q172618
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172618 Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências em matéria ambiental, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Os Estados-membros detêm competência legislativa plena, desde que não exista lei federal que disponha sobre normas gerais.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

III. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativas
Q117334
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117334 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios localizados em territórios federais, quando, então, será a própria União que concretizará a hipótese interventiva.
Alternativas
Q117333
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117333 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Alternativas
Q2078840
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078840 Direito Constitucional
O município de Rosário decidiu pela criação de sua guarda municipal. De acordo com a Constituição Federal: 
Alternativas
Q1659438
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |
Q1659438 Direito Constitucional
Considerando apenas o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e o Regime Constitucional dos Militares Estaduais, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
71: B
72: C
73: E
74: E
75: C
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