Questões Militares de Direito Constitucional - Quinto Constitucional da OAB e do MP

Aos juizes é permitido dedicar-se à atividade politico-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber juridico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base semestral, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno e grande valor.

Ao Poder Judiciário é assegurada somente a autonomia administrativa.