Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional - Página 2

Q474659

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à medida de internação imposta ao adolescente pela prática de ato infracional,

a liberação do infrator, independentemente do ato praticado, será compulsória aos dezoito anos

poderá ser aplicada quando do cometimento reiterado ou não de infrações graves.

por se tratar de medida privativa de liberdade, exclui a possibilidade de realização de atividades externas pelo infrator.

se exceder a três anos, o adolescente será colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

a visita dos pais ou responsáveis não pode ser suspensa, ainda que temporariamente, em hipótese alguma.

Questões Militares Sobre ato infracional em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990