Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Vida no ECA

Q962771

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962771 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), é incorreto o que se afirma em

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual obrigatoriamente se fornecerá certidão.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

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Q726123

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: CBM-PR Prova: COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, no art 7°, prevê o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta peculiaridades desse direito.

Interrupção da gravidez quando existir a suspeita de que o nascituro possa vir a ter algum tipo de má-formação ou quando a gravidez for indesejada.

Início das políticas públicas de proteção voltadas à criança após o seu nascimento.

Proteção gratuita à vida e à saúde da criança e do adolescente na rede pública básica de saúde, e paga nos serviços especializados.

Isenção da responsabilidade do Estado pela garantia de proteção à vida e à saúde do adolescente quando ele é abrigado ou passa a cumprir medida socioeducativa.

Garantia de vida ao nascituro e de que o nascimento e o desenvolvimento de crianças e adolescentes sejam realizados em condições dignas de existência.

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Questões Militares Sobre direito à vida no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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