Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Vender, fornecer, servir, ministrar 0 0 entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Submeter criança ou adolescente á prostituição ou à exploração sexual.

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.

o ilícito de trânsito praticado por adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos).

a infração administrativa praticada por criança (pessoa até 12 anos completos).

a prática de crime ou contravenção por criança (pessoa até 12 anos completos) ou adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos).

o descumprimento de medida protetiva por criança (pessoa até 12 anos completos).

o descumprimento, por adolescente (pessoa maior de 12 anos e menor de 18 anos), de medida socioeducativa.

a liberação do infrator, independentemente do ato prati­cado, será compulsória aos dezoito anos

poderá ser aplicada quando do cometimento reiterado ou não de infrações graves.

por se tratar de medida privativa de liberdade, exclui a possibilidade de realização de atividades externas pelo infrator.

se exceder a três anos, o adolescente será colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

a visita dos pais ou responsáveis não pode ser suspensa, ainda que temporariamente, em hipótese alguma.

nos casos expressos em lei, aplica-se ordinariamente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.