Questões Militares
Sobre trabalho ilícito e trabalho proibido em direito do trabalho
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I. A Constituição da República de 1988 veda a adoção do regime celetista para os servidores públicos.
II. A contratação irregular de servidor público confere a este apenas o direito ao pagamento do salário e dos valores referentes aos depósitos fundiários.
III. A Constituição da República de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público.