Questões Militares de Direito Financeiro
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Q951628
Direito Financeiro
Segundo Piscitelli (2014), corresponde a liberação de
recursos pelos órgãos setoriais de programação financeira
para as entidades da administração indireta, e entre estas;
e, ainda das entidades da administração indireta para o
órgão da administração direta, ou entre estes, se de
diferentes órgãos ou Ministérios:
Q951622
Direito Financeiro
Qual princípio estabelece que todas as receitas e
despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária?
Q951618
Direito Financeiro
A legislação proíbe, expressamente, a concessão de
suprimento de fundos:
Q951613
Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo e marque a opção
INCORRETA.
Q951595
Direito Financeiro
De acordo com o art. 32 da lei 4,320/64, caso a proposta
orçamentária não seja recebida no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o
Poder Legislativo irá considerar como proposta a Lei de
Orçamento:
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