Questões Militares de Direito Penal - Abolitio criminis

Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal-geral e que, como consequência, gera a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória é denominada de

Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa: