Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um f...

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Q457609

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457609 Direito Penal

Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:

extinção da punibilidade do agente.

liberação do condenado preso.

extinção dos efeitos penais da sentença condenatória.

extinção imediata da execução da pena.

extinção dos efeitos extrapenais da sentença condenatória.

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