Questões Militares de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Guarda Portuário.

Policial Ferroviário Federal.

Auditor da Receita Federal.

Guarda Municipal de capital de Estado com mais de 500 mil habitantes em serviço.

é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

as armas de qualquer espécie serão registradas no Comando do Exército.

as disposições da lei alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares.

a comercialização de armas de fogo e munições entre pessoas físicas independe de autorização.

se o agente que porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido vier a dispará-la, responderá pelos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Nº 10.826/2003, com as penas somadas.

a simples posse de carregador municiado de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência não caracteriza o crime previsto no art. 12, da Lei Nº 10.826/2003.

é isento de pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar justificadamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas, depois de ocorrido o fato.

o agente que modifica as características de arma de fogo para fins de dificultar ou, de qualquer modo, induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei Nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido).

aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

crime, porque foi utilizada munição de arma de fogo.

legal, porque não houve intenção de praticar um crime com as explosões.

legal, porque não houve explosão do cartucho, mas da pólvora que foi retirada do recipiente.

crime, porque houve explosão de munição, mesmo sem intenção de praticar conduta criminosa.