Questões Militares de Direito Penal - Lei penal no tempo

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.

Considera-se praticado o crime no lugar de residência do autor da ação ou omissão, bem como onde mora a vítima em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado .

A omissão não é penalmente relevante, nem mesmo quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, o importante é identificar o autor dos fatos.