De acordo com as disposições do Código Penal vigente...

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Q317908

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317908 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal vigente, assinale a alternativa correta:

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.

Considera-se praticado o crime no lugar de residência do autor da ação ou omissão, bem como onde mora a vítima em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado .

A omissão não é penalmente relevante, nem mesmo quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, o importante é identificar o autor dos fatos.

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De acordo com as disposições do Código Penal vigente...

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