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Q3049841

Direito Penal Pena de multa , Espécies de Pena de Multa , Crimes contra a liberdade pessoal , Intimidação sistemática (bullying) ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049841 Direito Penal

Considerando a disciplina prevista no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) para os crimes contra a liberdade individual, assinale a opção correta.

Alternativas

Em relação ao crime de intimidação sistemática (bullying), caso a conduta não constitua crime mais grave, a pena a ser aplicada ao agente será a de multa.

Haverá crime de constrangimento ilegal em casos de intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo de vida.

O crime de ameaça é de ação penal pública incondicionada.

A pena prevista no crime de perseguição será aumentada somente em casos de vitima criança, adolescente ou idoso.

intimidação sistemática virtual (cyberbuliying) é considerada crime hediondo.

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Q867539

Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa , Modalidades de sanções penais , Modalidades das Penas privativas de liberdade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867539 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA acerca das espécies de penas previstas no Código Penal Brasileiro:

Alternativas

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e de morte.

Restritivas de direito, privativas de liberdade e suspensão condicional da pena.

Restritivas de direito, de multa e suspensão condicional do processo.

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Q852588

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. , Pena de multa , Dosimetria ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q852588 Direito Penal

Considerando o previsto no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 8 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, durante todo o sábado e todo o domingo, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, desde que prevista expressamente em lei.

No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais branda.

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Q383291

Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383291 Direito Penal

São espécies de pena:

Alternativas

Privativa de liberdade, privativa de direitos e medida de segurança.

Privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.

Restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa.

Privativa de liberdade, privativa de direito e prestação pecuniária.

Restritiva de liberdade, restritiva de direitos, medida de segurança e multa.

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Q383289

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383289 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

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Respostas

1: A

2: A

3: A

4: B

5: C

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões Militares de Direito Penal - Pena de multa

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