Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Execução contra a Fazenda Pública

Q587151

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587151 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo civil, podemos afirmar que:

a sistemática vigente no Brasil admite recurso administrativo obrigatório, que é preliminar e condicionante da apreciação do pedido pelo Juiz.

a União quando é ré em ação judicial pode declinar validamente dos prazos processuais diferenciados, por ato inequívoco do Advogado-Geral da União.

as condenações contra autarquias federais também respeitam a sistemática dos precatórios.

a Fazenda Pública não transige em juízo.

as ações judiciais propostas pela União também garantem prazos processuais diferenciados para a parte contrária.

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