Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

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Ano: 2007 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q173613 Direito Processual Penal Militar
Analise as afirmativas em relação a competência do foro militar, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada por indicação em sorteio.
( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pela sede do lugar de serviço.
( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pelo lugar da infração.
( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pelo domicílio do acusado.
( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pela prevenção.
Alternativas
Ano: 2007 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q173583 Direito Processual Penal Militar
Analise as afirmativas abaixo sobre as atribuições da Justiça Militar Estadual previstas na Constituição Federal do Brasil de 1988 e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

III. São órgãos da Justiça Militar os Tribunais e os Juízes Militares instituídos por lei.

IV. Compete aos Juízes de Direito do juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Alternativas
Respostas
217: E
218: E