Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

Q3049827

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049827 Direito Processual Penal Militar

Com relação às partes no Processo Penal Militar, considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A

O defensor poderá abandonar o processo sem motivo justo, desde que comunique previamente ao juiz da causa.

B

Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia oferecida à Justiça Militar.

C

Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser e, caso não seja encontrado, deverá ser nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa.

D

A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, elaborado nos termos da legislação civil de regência.

E

Ocorrerá o impedimento de membro do Ministério Público se for amigo ou inimigo íntimo do acusado ou ofendido.

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Q3049820

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049820 Direito Processual Penal Militar

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) relativas ao tema das nulidades, assinale a opção correta.

A

O silêncio das partes não tem o condão de sanar os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse.

B

A nulidade proveniente de incompetência do juízo não será declarada de ofício, por se tratar de nulidade relativa.

C

Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa,

D

Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

E

A parte poderá arguir a nulidade, ainda que a tenha dado causa ou para que tenha concorrido.

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Q3049809

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049809 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:

A

é cabível o recurso de apelação da sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou o seu aditamento.

B

os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor, e serão admitidos, ainda que não haja interesse na reforma ou modificação da decisão.

C

é possível que o Ministério Público desista de recurso que haja interposto.

D

no Processo Penal Militar, salvo hipótese de ma-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

E

caberá recurso no sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

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Q3049805

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049805 Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito aos atos probatórios, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é correto afirmar que:

A

O silêncio do acusado poderá importar confissão nos casos de crime contra a vida.

B

a confissão é irretratável quando feita perante autoridade competente.

C

havendo mais de um acusado, à critério do Juizo, é possível a realização de interrogatório conjunto.

D

para que tenha valor de prova, a confissão deve ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo e será indivisível.

E

ninguém está obrigado a produzir prova que O incrimine, ou ao seu côniuge, descendente, ascendente ou irmão.

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Q3049209

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049209 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.

A

A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e no caso de tentativa, pelo lugar da infração.

B

Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

C

Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Capital da União.

D

Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina pela residência ou domicílio do acusado.

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Q3049191

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049191 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta.

A

O assistente de acusação no processo penal militar tem papel diverso do processo penal comum, não podendo recorrer, salvo em caso de indeferimento do seu pedido de habilitação.

B

O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público.

D

O assistente de acusação, embora possua legitimidade para apelar, não possui legitimidade para interpor recurso extraordinário ou especial.

E

O assistente de acusação será intimado de todos os atos que ocorrerem no processo, sendo causa de nulidade o prosseguimento do processo sem sua prévia notificação.

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Q3049183

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049183 Direito Processual Penal Militar

Acerca das disposições relativas aos recursos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Caberá apelação da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

B

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

C

A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

D

Caberá apelação da sentença que anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal.

E

Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

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Q3029802

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2024 - PM-SP - PM - Sargento |

Q3029802 Direito Processual Penal Militar

Logo após praticar determinado crime previsto no Código Penal Militar, Matheus foi perseguido por colegas de farda, em situação que faz acreditar ser ele o autor do fato delituoso. Registre-se que, no mesmo dia do cometimento da infração penal, após duas horas de perseguição, Matheus foi, finalmente, capturado, embora não estivesse com instrumentos, objetos, material ou papéis vinculados ao crime.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que Matheus

A

não está em flagrante delito, pois, quando foi capturado, ele não foi encontrado com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

B

está em flagrante delito, pois foi perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.

C

está em flagrante delito, pois a captura ocorreu no mesmo dia em que foi praticado o fato delituoso, observado o prazo legal de 24h (vinte e quatro horas).

D

não está em flagrante delito, pois, quando foi capturado, ele não estava cometendo o fato delituoso.

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Q2567525

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567525 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o desertor não deverá ser preso, pois não se enquadra em qualquer hipótese de prisão.

B

o desertor somente poderá ser preso em flagrante, se houver perseguição logo após a consumação do crime.

C

o insubmisso não deverá ser preso, pois não se enquadra em qualquer hipótese de prisão.

D

qualquer pessoa pode e os militares devem prender o desertor encontrado em flagrante.

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Q2567523

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567523 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que corretamente contenha um crime militar que possui forma qualificada.

A

Organização de grupo para a prática de violência.

B

Omissão de lealdade militar.

C

Violência contra superior.

D

Conspiração.

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Q2567184

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567184 Direito Processual Penal Militar

Nos termos da Diretriz nº PM3-004/02/21 (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar - DEJEM), é correto afirmar que, para participar de Ativ DEJEM, o policial militar deve cumprir, entre outros, os seguintes requisitos, tanto no momento de sua inscrição, quanto no período de cumprimento da escala:

A

no caso de o voluntário ser Sd PM 2a Cl, ter sua classificação na OPM de destino publicada em Bol G PM, após a conclusão e formatura do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.

B

não estar frequentando curso de formação ou de habilitação do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).

C

no caso de o voluntário ser Sd PM 2ª Cl, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 6 meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.

D

não estar frequentando curso de aperfeiçoamento ou de especialização do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).

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Q2567183

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567183 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência. Assinale a alternativa que contenha um crime militar considerado permanente

A

Motim.

B

Conspiração.

C

Incitamento.

D

Deserção.

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Q2567181

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567181 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, com relação aos crimes de embriaguez em serviço e dormir em serviço, é correto afirmar que

A

o crime de dormir em serviço poderá ser consumado em lugar não sujeito à administração militar.

B

para a tipificação do crime de embriaguez em serviço há necessidade de exame laboratorial que confirme o estado embriaguez.

C

o crime de embriaguez em serviço exige, para sua tipificação, que ocorra em lugar sujeito à administração militar.

D

a embriaguez voluntária afasta a tipificação do crime de dormir em serviço.

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Q2364952

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364952 Direito Processual Penal Militar

Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço.
Nessa situação hipotética,

A

a ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.

B

o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.

C

apresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.

D

o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.

E

o processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.

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Q2364951

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364951 Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito ao inquérito policial militar, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial militar é sigiloso, mas o policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar, por fato relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, consumado ou tentado, poderá constituir defensor.

B

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, com caráter de instrução probatória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação por crime militar.

C

O inquérito policial militar não poderá ser iniciado em virtude de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, mesmo que resulte em indício de infração penal militar, em virtude do princípio constitucional da independência das esferas administrativa e criminal.

D

Para a formação do requerido inquérito, o encarregado deverá ouvir o ofendido, o indiciado e as testemunhas, bem como proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; todavia, não poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e perícias, por se tratar de atribuições exclusivas do delegado de polícia.

E

Não existe a possibilidade de assistência de procurador do Ministério Público Militar ao encarregado durante o inquérito policial militar, mesmo que o fato delituoso seja de difícil elucidação.

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Q2364950

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364950 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o previsto no CPPM, logo que a autoridade militar tiver conhecimento da prática de infração militar, ela deverá

A

dirigir-se ao local da infração e manusear os elementos do crime a fim de encontrar vestígios.

B

dirigir-se ao local da infração, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, somente durante as vinte e quatro horas iniciais.

C

apreender os instrumentos e todos os objetos que estiverem no local da infração, ainda que não tenham relação com o fato.

D

colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

E

efetuar a prisão em flagrante do infrator que cometeu crime militar se o agente for praça; se oficial, respeitar a prerrogativa constitucional e este reservada e aguardar o mandado de prisão judicial militar.

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Q2364949

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364949 Direito Processual Penal Militar

Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira policial de trânsito.
Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM, da polícia judiciária

A

civil.

B

federal.

C

militar.

D

rodoviária federal.

E

do departamento de trânsito.

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Q2364948

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364948 Direito Processual Penal Militar

Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.

A

Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.

B

As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.

C

A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.

D

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.

E

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.

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Q2364947

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364947 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o que dispõe o CPM a respeito das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A

As medidas de segurança são classificadas como pessoais ou impessoais.

B

A medida de segurança será imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições.

C

A internação em manicômio judiciário é uma espécie de medida de segurança pessoal não detentiva.

D

A cassação de licença para direção de veículos motorizados é uma espécie de medida de segurança impessoal.

E

A interdição de estabelecimento é exemplo de medida de segurança pessoal detentiva.

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Q2350520

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350520 Direito Processual Penal Militar

Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.

A

O inquérito policial militar é um procedimento administrativo, por isso ele não é sigiloso.

B

O encarregado do inquérito policial militar poderá manter o indiciado incomunicável por até 30 dias, se o indiciado estiver legalmente preso.

C

No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante a madrugada, independentemente de urgência inadiável.

D

A testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas, não havendo necessidade do descanso de meia hora.

E

O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso.

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Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

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