De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar...

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Q3049191 Direito Processual Penal Militar
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta. 
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