Questões Militares de Direito Processual Penal - Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
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Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.
Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.