Questões Militares de Direito Processual Penal - Classificação das ações penais condenatórias

Q910051

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910051 Direito Processual Penal

Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade

O Ministerio Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência

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