Questões Militares
Comentadas sobre competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função em direito processual penal
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Q967121
Direito Processual Penal
José Lucas, Deputado Federal, está sendo
investigado porque supostamente furtou energia
elétrica em sua casa de veraneio situada em Cabo
Frio. O crime teria ocorrido após a investidura no
mandato legislativo. Considerando o entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre
crimes cometidos por parlamentares, José Lucas
deverá ser processado e julgado perante o:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde |
Q721444
Direito Processual Penal
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O foro por prerrogativa de função assegura a determinados agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso de um prefeito municipal e dois deputados federais, em concurso de agentes, praticarem crimes contra a administração pública, o juízo competente será o Superior Tribunal de Justiça.
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