Questões Militares de Direito Processual Penal - Da liberdade provisória, com ou sem fiança

a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.

em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial

é vedada a concessão de fiança em caso de prisãomilitar

é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos compena de multa

A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. 

Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, deverá a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, colocar o autuado em liberdade mediante o pagamento de fiança. 

Caso um promotor de justiça pratique crime afiançável, poderá a autoridade policial proceder à lavratura do auto de prisão, desde que um representante da procuradoria do órgão acompanhe o procedimento. 

O flagrante próprio admite o decurso de intervalo temporal superior a 24 horas entre o cometimento da infração penal e a efetiva prisão do agente. 

De regra, a apresentação espontânea do autor do delito à autoridade policial logo após a prática delituosa impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. 

Regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.

Deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

Praticar nova infração penal culposa.