Questões Militares de Direito Processual Penal - Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Q339794

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339794 Direito Processual Penal

No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.

Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.

O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.

Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.

É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.

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Q245441

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245441 Direito Processual Penal

Assinale o recurso a ser interposto da sentença de impronúncia no Tribunal do Júri.

Recurso de apelação.

Protesto por novo júri.

Embargos de declaração.

Recurso em sentida estrito.

Embargos infringentes e de nulidade.

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Questões Militares Sobre embargos de declaração nos recursos criminais em direito processual penal