Questões Militares de Direito Processual Penal - Incomunicabilidade

Além do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito também pode ser intentado apenas pelos representantes das sociedades legalmente constituídas que tenham sido designados nos contratos, no caso de crime de iniciativa privada em que uma dessas pessoas jurídicas de direito privado seja vítima.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente nem irmão.

A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado preso.

O inquérito é peça processual imprescindível ao oferecimento da denúncia.

Uma vez arquivado o inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal privada subsidiária.