Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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Uma mulher, vítima de violência doméstica que resultou em lesões irreversíveis a sua saúde, como paraplegia e outras sequelas, se transformou em símbolo da luta contra essa forma de violência.
O texto acima está se referindo à Lei
De acordo com a Lei n° 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Esta variedade de violência contra a mulher constitui
A Lei nº 11.340/06, também conhecida pela terminologia “Lei Maria da Penha”, em seu 7º artigo, delimita as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei nº 11.340/06, artigo 7º., podemos considerar como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as seguintes:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, exceto os destinados a satisfazer suas necessidades.
IV. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
São corretas as afirmativas: