Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha - Página 2

Q317674

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317674 Direito Processual Penal

Tendo por base os ditames da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que:

a solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor somente pelo interessado ou seu responsável legal.

a segurança na residência da pessoa protegida, excetuando o controle de telecomunicações, é uma das medidas previstas no programa;

a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de três anos.

a conduta incompatível da pessoa protegida poderá ensejar, por decisão do conselho deliberativo, sua exclusão do programa.

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