Questões Militares de Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação
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Q172634
Direito Processual Penal
Para requerer a revisão criminal é preciso que o réu:
Q117398
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, não havendo impedimento, porém, para o exame, pelo Poder Judiciário, dos pressupostos de legalidade do ato administrativo.
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