Questões Militares de Direito Processual Penal - Outros procedimentos especiais

A Lei n. 11.343/06, ao estabelecer os procedimentos para investigação criminal do tráfico ilícito de drogas, prevê que a autoridade policial poderá, independentemente de prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público, decidir pela não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Nos termos da Lei n. 8.429/92, constitui condição de prosseguibilidade a representação, escrita ou reduzida a termo e assinada, de qualquer pessoa ofendida perante a autoridade administrativa competente ou ao Ministério Público, para que haja a instauração do inquérito policial ou procedimento administrativo destinados a apurar a prática de ato de improbidade praticado por qualquer agente público.

A Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no lugar do auto de prisão em flagrante estabeleceu o procedimento do auto de apreensão em flagrante do menor, destinado à apreensão da criança ou adolescente autor de ato infracional, ou seja, da conduta descrita como crime ou contravenção penal.

A “ação controlada” prevista na Lei n. 12.850/13 (Lei de Combate e Repressão ao Crime Organizado), que é uma forma do que a doutrina denomina de “flagrante prorrogado” ou “diferido”, não encontra qualquer vedação expressa quanto à sua aplicação à investigação de crimes militares e independe de prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público para a efetivação da medida pela autoridade policial.