Questões Militares de Direito Processual Penal - Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006

Q845755

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845755 Direito Processual Penal

Sua guarnição é acionada para atender uma ocorrência de uso de drogas. No local da ocorrência, depara-se com Bob e Marley. Os dois são maiores de idade e foi constatado que Bob estava consumindo maconha, enquanto que Marley não apresentava qualquer sinal de uso de drogas. No entanto, ao revistar Marley, foi encontrado um cigarro de maconha no seu bolso. Bob afirma que assina o termo de comparecimento, caso seja necessário. Já Marley, diz que não assina termo de comparecimento nenhum. Diante deste caso, de acordo com o Manual de POPs da PMSC, assinale a alternativa CORRETA:

Deve ser lavrado um BO-TC, tendo como autores do fato BOB e Marley.

Bob é autor do fato e Marley é testemunha.

Como não se deve separar BO, os dois devem ser conduzidos para a delegacia com um BO-PA.

Deve ser lavrado BO-TC para Bob e BO-PA para Marley.

Deve ser lavrado BO-TC para Marley e BO-PA para BOB.

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Q698856

Ano: 2016 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q698856 Direito Processual Penal

Com fulcro na legislação nacional vigente, marque a alternativa CORRETA.

A Lei n. 11.343/06, ao estabelecer os procedimentos para investigação criminal do tráfico ilícito de drogas, prevê que a autoridade policial poderá, independentemente de prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público, decidir pela não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Nos termos da Lei n. 8.429/92, constitui condição de prosseguibilidade a representação, escrita ou reduzida a termo e assinada, de qualquer pessoa ofendida perante a autoridade administrativa competente ou ao Ministério Público, para que haja a instauração do inquérito policial ou procedimento administrativo destinados a apurar a prática de ato de improbidade praticado por qualquer agente público.

A Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no lugar do auto de prisão em flagrante estabeleceu o procedimento do auto de apreensão em flagrante do menor, destinado à apreensão da criança ou adolescente autor de ato infracional, ou seja, da conduta descrita como crime ou contravenção penal.

A “ação controlada” prevista na Lei n. 12.850/13 (Lei de Combate e Repressão ao Crime Organizado), que é uma forma do que a doutrina denomina de “flagrante prorrogado” ou “diferido”, não encontra qualquer vedação expressa quanto à sua aplicação à investigação de crimes militares e independe de prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público para a efetivação da medida pela autoridade policial.