Questões Militares de Direito Tributário - ITCMD

é possível à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

a União pode conceder isenções de tributos da competência dos estados e dos municípios.

a União pode instituir tributo sobre a renda, o patrimônio e os serviços dos municípios.

a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos foi atribuída pela CF 88 aos estados e ao Distrito Federal.

os estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.