Questões Militares de Direito Tributário - Simples Nacional

É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

Não será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido.

Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, principalmente por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

É permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo no Simples Nacional.

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II.

Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.