Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alterna...

Lei Complementar 123/2006

a) Errada: § 13.  É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

b) Errada: § 9 É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

c) Errada: § 18.  Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN.  

d) Errada: § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

e) Correta.