Questões Militares Sobre declaração dos princípios básicos de justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder em direitos humanos

A transferência do local de trabalho até a exoneração do serviço público, a reparação dos danos causados à vítima e a punição na esfera penal, até mesmo com a pena privativa de liberdade, são punições que o policial militar pode sofrer se realizar uma conduta caracterizada como abuso de autoridade.