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Q962764

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ,

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962764 Direitos Humanos

Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos de 1966, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

Toda a pessoa condenada à morte terá direito a solicitar o indulto ou a comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena capital poderão ser concedidos em todos os casos.

Em situações excepcionais de perigo para a nação, declaradas oficialmente, os Estados-Signatários do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 poderão adotar disposições, nos limites estritamente exigidos pela situação, que suspendam as obrigações contraídas em virtude deste pacto, sempre que tais disposições não sejam incompatíveis com as restantes obrigações que lhes impõe o direito internacional e não contenham nenhuma discrim inação fundamentada unicamente em motivos de raça, cor, sexo, lingua, religião ou origem social.

Cada um dos Estados-Signatários no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 compromete-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se encontrem no seu território e estejam sujeitos á sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente pacto, sem distinção alguma de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Nenhuma disposição do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 poderá ser interpretada no sentido de conceder qualquer direito a um Estado, grupo ou indivíduo para empreender atividades ou realizar atos que levem à violação de qualquer dos direitos e liberdades reconhecidos no pacto ou à sua limitação em maior medida do que nele previsto.

Nos países que tenham abolido a pena capital, só pode ser imposta a pena de morte para os crimes mais graves, em conformidade com a legislação em vigor no momento em que se cometeu o crime, e que seja contrária às disposições do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 e da Convenção para a prevenção e punição do crime de infanticidio. Essa pena só poderá ser aplicada em cumprimento de sentença definitiva de um tribunal incompetente.

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Q896436

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896436 Direitos Humanos

Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos apresenta determinadas estipulações quanto a penas, é correto afirmar que a pena de morte

Alternativas

será imposta nos casos de etnocídio e genocídio, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

será imposta nos casos de crimes graves, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

poderá ser imposta nos países em que não tenha sido abolida, apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do referido Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.

será imposta nos casos de crimes contra o Estado, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

será imposta nos casos de crimes contra a humanidade, em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

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Q829345

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ,

Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q829345 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos, os direitos humanos são a grande prioridade internacional desde que as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Este conjunto de normas, universalmente reconhecidas, influi, cada vez mais, nas relações individuais e coletivas no seio das comunidades e entre as nações. Na atualidade, é quase unânime o reconhecimento de que o respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das 3 prioridades mundiais, sendo elas:

Alternativas

A paz, o desenvolvimento e a democracia.

A igualdade de gênero, o desenvolvimento e a democracia.

A paz, a sustentabilidade e a fraternidade

A igualdade de gênero, a sustentabilidade e a fraternidade.

A paz, a sustentabilidade e a democracia.

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Q827757

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q827757 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar que:

Alternativas

para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, mesmo que em prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional.

nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta livremente, em conformidade com a legislação vigente na época em que o crime foi cometido.

admite-se restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais, reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o argumento de que o Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

o regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal é a reforma e a reabilitação normal dos prisioneiros, devendo os infratores juvenis serem encarcerados juntos com os adultos para fins de recuperação.

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Q674305

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2009 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q674305 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país.

toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país.

toda pessoa que se encontre legalmente no território de um estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.

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Respostas

6: E

7: C

8: A

9: D

10: D

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Questões Militares de Direitos Humanos - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

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