De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Po...

PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

a) ERRADA.

Artigo 1: Para atingir seus objetivos, todos os povos podem utilizar livremente suas riquezas e recursos naturais, mas isso não deve prejudicar as obrigações resultantes da cooperação econômica internacional, que deve ser baseada no benefício mútuo e no Direito Internacional. Importante destacar que um povo não pode ser privado dos meios necessários para sua própria subsistência.

b) ERRADA.

Artigo 6: Em países onde a pena de morte ainda existe, ela só pode ser aplicada para os crimes mais graves e segundo a legislação que estava em vigor quando o crime foi cometido, sem entrar em conflito com este Pacto ou a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. É essencial que haja uma sentença final de um tribunal competente.

c) ERRADA.

Artigo 5: É proibida qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais que estejam reconhecidos ou em vigor em qualquer Estado Parte deste Pacto, com base em leis, convenções, regulamentos ou costumes, alegando que o Pacto não os reconhece ou os reconhece de forma limitada.

d) CERTA.

Artigo 10: É obrigatório que qualquer pessoa privada de liberdade seja tratada com humanidade e com respeito à dignidade inerente ao ser humano.

e) ERRADA.

Artigo 10: O sistema penitenciário deve focar na reforma e reabilitação dos prisioneiros. Menores infratores devem ser mantidos separados dos adultos e receber um tratamento adequado à sua idade e situação legal.

Gabarito: Letra D

PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

a) ERRADA.

  ARTIGO 1

    2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente se suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.

b) ERRADA.

  ARTIGO 6

    2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

c) ERRADA.

 ARTIGO 5

    2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

d) CERTA.

ARTIGO 10

    1. Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

e) ERRADA.

 ARTIGO 10

    3. O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a reabilitação normal dos prisioneiros. Os delinqüentes juvenis deverão ser separados dos adultos e receber tratamento condizente com sua idade e condição jurídica.

Em relação à alternativa C: 

Poderá ser imposta nos países em que não tenha sido abolida, apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do referido Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio

Para fins de aprendizado:

B) nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta livremente, em conformidade com a legislação vigente na época em que o crime foi cometido.

Não pode ser imposta livremente, porque o ARTIGO 6 disciplina que somente em crimes mais graves e traz vários procedimentos.

C) Não esqueça:

Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto

Exceto dos seguintes tópicos:

direito à vida, tortura, escravidão,  preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual, condenado por atos omissões que não constituam delito, reconhecimento de sua personalidade jurídica, liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, mesmo que em prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional.

nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta livremente, em conformidade com a legislação vigente na época em que o crime foi cometido.

admite-se restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais, reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o argumento de que o Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

o regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal é a reforma e a reabilitação normal dos prisioneiros, devendo os infratores juvenis serem encarcerados juntos com os adultos para fins de recuperação.

Vamos analisar as alternativas:

• alternativa A: errada. De acordo com o art. 1º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, todos os povos tem direito à autodeterminação e podem dispor livremente de suas riquezas e seus recursos naturais para a consecução de seus objetivos, "sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência".

• alternativa B: errada. Um Estado que é signatário do Pacto e que adota a pena de morte não pode aplica-la livremente. Observe o disposto no art. 6º.2:

"Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente".

• alternativa C: errada. As disposições do Pacto não podem ser utilizadas para restringir direitos, como indica o art. 5º.2 deste tratado:

"Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau".

• alternativa D: correta. Este direito está previsto no art. 10.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

• alternativa E: errada. O Art. 10.3 do Pacto dispõe que:

"O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros. Os delinquentes juvenis deverão ser separados dos adultos e receber tratamento condizente com sua idade e condição jurídica".

Gabarito: a resposta é a LETRA D.