Questões Militares de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

Q3049846

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049846 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca dos direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a opção correta.

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, sendo assim, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela referida lei não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

É dever somente do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, a profissionalização, ao trabalho e à previdência social.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os aios e diligências, mas não possui prioridade nos atos e diligências decorrentes de procedimentos administrativos em que for parte ou interessada.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos. e diligências, porém, esses não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

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