Questões Militares de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa
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De acordo com o estatuto do Idoso:
I. É dever somente da família na qual o idoso está inserido, prevenir a ameaça ou violação aos seus direitos.
II. O Estatuto do Idoso tem por finalidade regular todas as relações jurídicas celebradas por pessoas com idade superior a 60 anos.
III. A obrigação alimentar somente é devida ao idoso de maneira solidária, entre os seus respectivos descendentes.
IV. A prioridade na tramitação de processos, assim como na execução dos atos e diligências judiciais garantidas ao idoso, por se tratar de direito personalíssimo, cessa com a morte.
V. Nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, é garantida a gratuidade aos maiores de 65 anos, salvo nos serviços seletivos e especiais prestados de forma paralela aos serviços regulares.
É correto afirmar que:
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