Questões Militares de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

Q1675684

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Oficial Bombeiro Militar |

Q1675684 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Alberto, que tem 66 anos e é casado com Ana, de 61, propôs ação judicial em face do Município X, onde reside, pleiteando uma indenização.

Considerando a situação apresentada e o que dispõe o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

O processo de Alberto pode estar tramitando em uma vara especializada e exclusiva para idosos.

O processo de Alberto tem prioridade, que todavia, no caso de seu falecimento não se estenderá a Ana, que tem menos de 65 anos.

A prioridade do processo mantém-se em qualquer instância.

Entre os processos de idosos, dá-se prioridade especial aos maiores de 80 anos de idade.

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Q684793

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684793 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quando ameaçados ou violados os direitos reconhecidos pelo Estatuto do Idoso, o Poder Judiciário NÃO poderá determinar:

O encaminhamento à família, mediante termo de responsabilidade.

O encaminhamento ao curador, mediante termo de responsabilidade.

A requisição para o tratamento de sua saúde em ambulatórios, hospitais, ou no próprio domicilio.

O abrigo definitivo.

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