Questões Militares Sobre legislação da justiça militar
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Sobre as duas espécies de Conselhos de Justiça, analise:
i. Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade;
ii. Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Na primeira parte desta Lei, trata-se da estrutura da Justiça Militar da União e, no seu artigo 1°, estão definidos quais são os órgãos da Justiça Militar da União. De acordo com o art. 1°, são órgãos da Justiça Militar:
I- o Superior Tribunal Militar;
II- a Auditoria de Correição;
III- os Conselhos de Justiça;
IV- os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.
É correto afirmar que: