Em relação à Lei 8.457/92, que trata da Organização da Justi...

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Q579142

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579142 Legislação da Justiça Militar

Em relação à Lei 8.457/92, que trata da Organização da Justiça Militar da União, é correto afirmar que:

os juizes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão obrigatoriamente de posto superior ao do acusado.

compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar todos os oficiais nos delitos previstos na legislação penal militar.

o Superior Tribunal Militar compõe-se de doze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República.

o Superior Tribunal Militar compõe-se de 6 Ministros civis, 4 dentre advogados de notório saber jurídico e 2 por escolha paritária dentre Juízes-Auditores e Membros do Ministério Público Militar.

os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

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