Questões Militares de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba

Os Conselhos Especiais integram a Justiça Militar do Estado e são compostos por seis juízes militares, todos oficiais de postos superiores ao do acusado.

Compete aos juízos de direito da Vara Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado é composta no primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito de Vara Militar e pelos conselhos de Justiça Militar

Havendo mais de um acusado no processo, o de posto menos elevado servirá de referência à composição do conselho Especial.